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leis

bases legais

As leis e os decretos‑lei têm o mesmo valor e são aprovados pelos órgãos legislativos, de acordo com os poderes conferidos pela Constituição da República Portuguesa. Chamam‑se leis aos actos aprovados pela Assembleia da República e decretos‑lei aos aprovados pelo Governo.


Em regra, as normas legais podem ser aprovadas tanto pela Assembleia da República como pelo Governo. Todavia, para determinados temas a Constituição reserva o poder legislativo para um dos órgãos. Assim, por exemplo, normas sobre a aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa ou sobre eleições dos órgãos de soberania só podem ser aprovadas pela Assembleia da República, na forma de lei, e a organização e o funcionamento do Governo só podem ser legislados por este, na forma de decreto‑lei.


Por sua vez, a portaria é um acto do poder administrativo, que a Constituição atribui exclusivamente ao Governo, que é aprovado por um ou mais Ministros, em nome do Governo, e que regula em pormenor um determinado assunto. A aprovação de uma portaria depende da atribuição de poder para o efeito ao(s) ministro(s) em causa. Habitualmente, a sua aprovação está associada a uma lei ou decreto‑lei que necessita de um maior desenvolvimento para poder ser aplicado aos cidadãos.


Em termos de hierarquia, a lei e o decreto‑lei têm o mesmo valor na ordem jurídica portuguesa. Em caso de conflito, aplica‑se, entre eles, o que for mais recente ou o que contiver uma regra que, por ser mais específica, se adequa melhor ao caso concreto. Já a portaria tem valor inferior às leis e aos decretos‑lei e não os pode contrariar.

 

fonte (direitosedeveres.pt)

legislação na área da educação

  • Lei de bases do sistema educativo
     

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro - Diário da República n.º 237, Série I, de 14.10.1986
Lei de Bases do Sistema Educativo

 

   Alterada por:
   Lei n.º 115/97, de 19 de setembro - Diário da República n.º 217, Série I-A, de 19.09.1997
   Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

 

   Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I-A, de 30.08.2005
   Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino     
   Superior

 

   Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I, de 27.08.2009
   Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra
   a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

     Destacamos o seguinte artigo (Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto):

 

       Artigo 48.º


       Administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino
       (...)
       3 — Na administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino devem prevalecer critérios de natureza 

       pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa.
       (...)

  • Liberdade de ensino


Lei n.º 65/79, de 4 de outubro - Diário da República n.º 230, Série I, de 04.10.1979
Liberdade do ensino [1]

 

     Destacamos o seguinte artigo

       Artigo 1.º


       Garantias de liberdade do ensino
       (...)
       implica que o Estado, no exercício das suas funções educativas, respeite os direitos dos pais de assegurarem a
       educação e o ensino dos seus filhos em conformidade com as suas convicções
.

       
 

  • Decreto-Lei

 

Decreto-Lei n.º 54/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Decreto-Lei n.º 55/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

 


 

  • Portaria 181/2019 (ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 55/2018)

Portaria 181/2019 - Diário da República n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11
Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário

  • Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória 

Despacho n.º 6478/2017 - Diário da República, 2.ª série — N.º 143 — 26 de julho de 2017 
Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória

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